1. Identificação
- Razão social: Meridian Labs Tecnologia LTDA
- Serviço: Polar Jurídico
- CNPJ: 63.868.083/0001-55
- Sede: São Paulo/SP, Brasil
- Telefone: (11) 99700-7840
- Encarregado (DPO): urso@polarai.com.br
2. Quem é controlador e quem é operador
Um escritório que usa o Polar Jurídico trata dados de duas naturezas, e a lei distribui os papéis de forma diferente em cada uma:
| Dados | Controlador | Operador |
|---|---|---|
| Dos usuários do serviço: cadastro, cobrança, uso do aplicativo | Polar | Suboperadores contratados pela Polar |
| Dos casos: clientes do escritório, partes, testemunhas e terceiros citados nos autos | O advogado ou o escritório | Polar, e os suboperadores dela |
Como operadora, a Polar trata os dados dos casos apenas para prestar o serviço contratado, segundo as instruções do escritório, mantém sigilo, aplica as medidas de segurança desta página, não usa esses dados para finalidade própria, avisa o escritório de incidente que os alcance e os elimina ao fim do contrato. Esses compromissos integram os Termos de Uso e podem ser formalizados em instrumento próprio a pedido do escritório.
3. Bases legais
| Operação | Base legal | Dispositivo |
|---|---|---|
| Cadastro, autenticação e verificação de quem contrata | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Conversas, minutas, casos e arquivos do usuário | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Dados de partes e terceiros nos autos (base do escritório) | Exercício regular de direitos em processo | Art. 7º, VI; art. 11, II, “d” |
| Captura de publicações e andamentos em fontes oficiais | Exercício regular de direitos em processo | Art. 7º, VI |
| Cobrança e emissão de nota fiscal | Execução de contrato e obrigação legal | Art. 7º, V e II |
| Conferência do comprovante do plano Acadêmico | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Programa de embaixadores: atribuição e pagamento | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Segurança, prevenção de abuso, medição de consumo, diagnóstico de falhas | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Pixel de medição de anúncios no site e marketing | Consentimento | Art. 7º, I |
| Registros fiscais e registros de acesso | Obrigação legal | Art. 7º, II |
4. Legítimo interesse (resumo)
- Finalidade: manter o serviço seguro, impedir fraude e abuso, medir o consumo para cobrar o que foi usado e corrigir falhas.
- Necessidade: não há como prestar um serviço seguro e cobrar com justiça sem registrar uso e erros.
- Balanceamento: os relatórios de erro não levam conteúdo de casos e podem ser desligados nas configurações. O rastreamento das chamadas de inteligência artificial tem acesso restrito à operação.
- Transparência: está tudo descrito aqui e na Política de Privacidade.
O teste de balanceamento completo é fornecido mediante pedido ao Encarregado.
5. Registro das atividades de tratamento
| Atividade | Dados | Papel da Polar | Retenção | Compartilhamento |
|---|---|---|---|---|
| Cadastro de usuários e escritórios | Nome, e-mail, telefone, senha (hash), CPF ou CNPJ, OAB | Controladora | Vida da conta mais 30 dias | Banco de dados no Brasil |
| Cobrança | Plano, faturas, dados de cobrança. Cartão tokenizado pelo processador | Controladora | 5 anos (fiscal) | Processadores de pagamento |
| Trabalho nos casos | Conversas, minutas, tarefas, prazos, texto extraído dos autos, arquivos enviados pela web | Operadora | Vida da conta, ou até o usuário apagar | Nuvem contratada e modelos de IA por API |
| Publicações e andamentos | Intimações e movimentações de fontes oficiais | Operadora | Texto apagado 90 dias após o aviso | Nenhum |
| Cofre de provas | Arquivo e metadados. Em blockchain vai só a impressão digital (hash) | Operadora | Vida da conta, ou até o usuário apagar | Rede pública recebe apenas o hash |
| Portal do cliente | Nome e contato do cliente, conteúdo liberado pelo advogado, pedidos do cliente | Operadora | Link expira em até 30 dias (90 no Max) | Nenhum |
| Certificados e credenciais | Certificado digital e credenciais de tribunal, cifrados | Operadora | Até o usuário remover | Nenhum |
| Plano Acadêmico | Comprovante de matrícula e resultado da conferência | Controladora | Imagem apagada 90 dias após a decisão | Modelo de IA por API, para a conferência |
| Programa de embaixadores | Indicações, comissões, dados para pagamento | Controladora | Vida do vínculo mais 5 anos (fiscal) | Processadores de pagamento |
| Uso, diagnóstico e auditoria | Eventos de uso, relatórios de erro, IP, data e hora, ações na conta | Controladora | Vida da conta. Registros de acesso pelo prazo legal | Monitoramento de erros |
| Conectores (nuvem do usuário, mensagens) | Tokens cifrados e o conteúdo que o usuário vincular | Operadora | Até o usuário desconectar | O provedor escolhido pelo usuário |
6. Medidas técnicas e organizacionais
- Os arquivos do caso no aplicativo ficam no computador do escritório. Sobe só o texto extraído.
- Banco de dados, autenticação e arquivos enviados ficam no Brasil.
- Criptografia em trânsito em todos os serviços e em repouso no banco e no armazenamento.
- Isolamento por escritório em toda consulta, com segunda camada de isolamento no próprio banco.
- Sigilo por pessoa dentro do escritório: o caso é de quem o criou.
- Mascaramento local opcional de CPF, CNPJ, OAB, e-mail, telefone, CEP e RG antes do envio ao assistente.
- Certificados digitais e segredos de conectores com cifragem dedicada.
- Ato com certificado digital só com autorização humana para aquele ato.
- Trilha de auditoria do escritório, exportável.
- Login corporativo (SSO) no plano Max.
- Aplicativo de computador assinado, restrito às pastas autorizadas pelo usuário.
O detalhamento está em Segurança e dados.
7. Transferência internacional
Banco de dados, autenticação e arquivos ficam no Brasil. Parte do processamento (a aplicação, a inferência de inteligência artificial, o índice de busca, o monitoramento, os e-mails transacionais e o pagamento por cartão) usa provedores contratados que operam fora do Brasil. Essas transferências têm por base cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024; art. 33, II, “a”, da LGPD). A lista nominal de suboperadores é fornecida mediante pedido ao Encarregado.
8. Inteligência artificial e decisões automatizadas
- Dados de clientes não treinam modelo nenhum, nem nosso nem de terceiros. Os contratos com os provedores de modelos proíbem esse uso.
- Nenhum provedor recebe o arquivo do caso inteiro por padrão: vai o pedido, os trechos que a busca recuperou e o que o usuário anexou.
- O que o assistente produz é minuta sujeita à revisão do advogado. O serviço não toma decisão sobre pessoa alguma.
- A única decisão automatizada que afeta o usuário é a conferência do comprovante do plano Acadêmico. Caso duvidoso vai para revisão humana, e quem teve o pedido recusado pode pedir revisão (art. 20 da LGPD).
9. Direitos do titular
Pelo art. 18 da LGPD, o titular pode pedir:
- confirmação do tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- portabilidade;
- eliminação dos dados tratados com consentimento e a retirada do consentimento;
- informação sobre compartilhamento;
- revisão de decisão automatizada.
Como pedir: escreva para urso@polarai.com.br dizendo quem você é e o que quer.
Prazo: até 15 dias. Se os seus dados estão em autos tratados por um escritório, o pedido é encaminhado a ele, que é o controlador, com o nosso apoio.
10. Incidentes de segurança
Incidente que possa trazer risco ou dano relevante a titulares é comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos afetados, na forma do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Quando o incidente alcançar dados de casos, o escritório controlador é avisado para que possa cumprir as obrigações dele.
11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Quem entender que o tratamento dos seus dados viola a LGPD pode peticionar à ANPD pelo site gov.br/anpd.
Para exercer os seus direitos ou falar com o Encarregado, escreva para urso@polarai.com.br