Política de Uso Aceitável

Sobre esta politica

Esta Politica de Uso Aceitavel ("AUP") complementa os Termos de Uso e se aplica a todos os usuarios da plataforma Polar, incluindo desenvolvedores que integram a API dos modelos Urso em seus proprios produtos e servicos. Violacoes podem resultar em suspensao ou encerramento da conta.

Usos expressamente proibidos

E proibido utilizar os Servicos da Polar para qualquer atividade que:

Dano a pessoas

• Gerar material de abuso sexual infantil (CSAM) ou conteudo que explore menores
• Criar deepfakes pornograficos, sexuais ou nao-consensuais de pessoas reais (Lei 15.123/2025)
• Promover violencia, autolesao, suicidio ou terrorismo
• Assediar, ameacar, difamar ou intimidar individuos
• Explorar vulnerabilidades de grupos especificos (idade, deficiencia, condicao social ou economica)

Manipulacao e desinformacao

• Gerar desinformacao em larga escala, propaganda computacional ou noticias falsas
• Criar conteudo enganoso que simule comunicacao oficial de orgaos publicos
• Manipulacao subliminar que cause dano a saude ou seguranca
• Interferencia em processos eleitorais (Res. TSE 23.732/2024)
• Simulacao de candidatos ou autoridades via chatbots

Vigilancia e discriminacao

• Sistemas de pontuacao social (social scoring) de cidadaos
• Vigilancia em massa ou rastreamento nao autorizado de individuos
• Reconhecimento biometrico de emocoes sem base legal
• Discriminacao ilicita em decisoes automatizadas (credito, emprego, acesso a servicos)
• Perfilamento racial, etnico, religioso ou politico

Atividades ilegais

• Fraude, phishing, engenharia social ou esquemas financeiros ilicitos
• Desenvolvimento de malware, ransomware ou ferramentas de intrusao
• Geracao de armas biologicas, quimicas, nucleares ou radiologicas
• Violacao de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros
• Contornar controles de exportacao ou sancoes aplicaveis

Uso profissional sem supervisao

• Apresentar outputs como diagnostico medico, prescricao ou aconselhamento de saude sem supervisao de profissional habilitado
• Apresentar outputs como aconselhamento juridico sem supervisao de advogado
• Utilizar para decisoes autonomas em administracao da Justica sem revisao humana
• Tomar decisoes criticas de credito, emprego ou seguranca publica baseadas exclusivamente em outputs do modelo sem supervisao humana adequada

Obrigacoes adicionais para desenvolvedores (B2B)

Se voce integra a API da Polar em seus produtos, voce tambem deve:

• Informar seus usuarios finais que as respostas sao geradas por inteligencia artificial
• Implementar mecanismos de supervisao humana proporcionais ao risco da aplicacao
• Nao remover ou ocultar indicadores de conteudo gerado por IA
• Propagar esta AUP aos seus usuarios finais em seus proprios termos de servico
• Responder prontamente a notificacoes de violacao enviadas pela Polar
• Manter registros de uso que permitam auditoria de compliance

Setores de alto risco

O uso dos Servicos nos seguintes setores requer cuidados adicionais e supervisao humana obrigatoria, conforme classificacao de risco do PL 2338/2023:

• Saude e diagnostico medico
• Administracao da Justica e aconselhamento juridico
• Decisoes de credito e scoring financeiro
• Recrutamento e gestao de pessoas
• Educacao e avaliacao de alunos
• Seguranca publica e investigacao criminal
• Infraestruturas criticas

Nestes setores, e obrigatorio incluir disclaimers claros para usuarios finais e manter documentacao de governanca de IA.

Como reportar violacoes

Se voce identificar uso dos Servicos em violacao desta AUP, reporte para safety@polar.com.br. Investigaremos todos os relatos e tomaremos as medidas cabiveis, que podem incluir suspensao imediata do acesso.

Consequencias de violacao

• Aviso formal por e-mail
• Suspensao temporaria do acesso a API e/ou chat
• Revogacao de chaves de API
• Encerramento permanente da conta
• Comunicacao as autoridades competentes quando aplicavel

A gravidade da medida sera proporcional a natureza e reincidencia da violacao.