Sobre esta política
Esta política complementa os Termos de Uso e vale para todo usuário do Polar Jurídico: advogados, equipes de escritório, estudantes do plano Acadêmico e clientes que acessam o portal. Ela existe para proteger o sigilo de quem confia os seus casos ao serviço e a confiança de quem recebe o que sai dele.
Exercício profissional
- Não apresente em juízo, a cliente ou a terceiro uma minuta que você não leu e revisou. Toda peça sai do serviço como rascunho.
- Não use o serviço para prestar consultoria jurídica sem estar habilitado, nem para oferecer ao público um atendimento jurídico automatizado sem advogado responsável.
- Não use o plano Acadêmico para trabalho profissional, e não apresente documento falso ou de terceiro para obtê-lo.
- Ao usar o WhatsApp do escritório, o portal do cliente ou qualquer envio de mensagens, respeite o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021: nada de captação indevida de clientela, disparo em massa ou promessa de resultado.
Sigilo e dados de terceiros
- Só envie ao serviço autos, documentos e dados que você tem legitimidade para tratar: casos em que atua, com a autorização que a sua relação com o cliente exige.
- Não insira conteúdo de processo em segredo de justiça em que você não esteja habilitado, nem use o serviço para obter ou divulgar esse conteúdo.
- Não use as consultas a tribunais e a fontes públicas para montar dossiê sobre pessoa sem finalidade legítima, para assediar, intimidar ou perseguir alguém, ou para revender dados pessoais.
- Não compartilhe pelo portal do cliente o que não pode chegar àquele cliente.
Certificado digital e tribunais
- Use apenas o seu próprio certificado digital, ou o de quem o autorizou formalmente.
- Não autorize protocolo de peça que você não conferiu: o ato é seu e o prazo também.
- Não use o serviço para sobrecarregar, contornar bloqueio ou burlar regra de acesso de sistema de tribunal ou de órgão público.
Provas
- Não registre no cofre de provas arquivo adulterado, fabricado ou obtido por meio ilícito. O registro prova que o arquivo existia naquele momento, não que o conteúdo é verdadeiro.
- Não use o serviço para produzir prova falsa, documento falso, imagem ou áudio que simule pessoa real sem consentimento (Lei nº 15.123/2025).
Conta, assento e cobrança
- Um assento, uma pessoa. Não compartilhe login, não revenda acesso e não crie contas para fugir de limite.
- Não abuse de teste grátis, convite, código de crédito ou programa de indicação com cadastros fictícios.
Integridade do serviço
- Não tente obter as instruções internas do serviço, burlar as suas salvaguardas, contornar limites de uso ou acessar dados de outro escritório.
- Não faça engenharia reversa do aplicativo nem extração em massa do acervo de jurisprudência.
- Não use robôs, scripts ou automações para operar a conta fora das interfaces oferecidas.
- Não introduza código malicioso nem use o serviço para atacar terceiros.
Conteúdo e finalidades proibidos
- Conteúdo que explore ou sexualize crianças e adolescentes.
- Fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, falsidade documental ou qualquer outro ilícito penal.
- Ameaça, assédio, discriminação ilícita ou incitação à violência.
- Desinformação eleitoral e conteúdo sintético que simule candidato ou autoridade (Resolução TSE nº 23.732/2024).
- Violação de direitos autorais, de marca ou de segredo de negócio de terceiros.
Defender quem é acusado de qualquer dessas condutas é advocacia, e o serviço existe para isso. O que esta política proíbe é usar o serviço para praticá-las.
Encontrou uma falha de segurança?
Conte para nós em contato@polarai.com.br, com o que viu e como reproduzir. Pedimos que o teste use apenas contas suas, não acesse dados de outras pessoas, não degrade o serviço e nos dê prazo razoável para corrigir antes de divulgar. Respondemos de boa-fé a quem age assim. Não mantemos programa de recompensa.
Como reportar abuso
Viu o serviço sendo usado contra esta política? Escreva para contato@polarai.com.br. Apuramos todos os relatos.
Consequências
- Aviso por e-mail ou dentro do aplicativo.
- Suspensão temporária do acesso.
- Encerramento da conta, sem reembolso do ciclo em curso.
- Comunicação à autoridade competente ou à OAB, quando a lei exigir ou o caso pedir.
A medida é proporcional à gravidade e à reincidência.
Dúvidas sobre esta política? Escreva para contato@polarai.com.br