Política de Uso Aceitável

Sobre esta política

Esta Política de Uso Aceitável (“AUP”) complementa os Termos de Uso e se aplica a todos os usuários da plataforma Polar, incluindo desenvolvedores que integram a API dos modelos Urso em seus próprios produtos e serviços. Violações podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.

Usos expressamente proibidos

É proibido utilizar os Serviços da Polar para qualquer atividade que:

Dano a pessoas

• Gerar material de abuso sexual infantil (CSAM) ou conteúdo que explore menores
• Criar deepfakes pornográficos, sexuais ou não-consensuais de pessoas reais (Lei 15.123/2025)
• Promover violência, autolesão, suicídio ou terrorismo
• Assediar, ameaçar, difamar ou intimidar indivíduos
• Explorar vulnerabilidades de grupos específicos (idade, deficiência, condição social ou econômica)

Manipulação e desinformação

• Gerar desinformação em larga escala, propaganda computacional ou notícias falsas
• Criar conteúdo enganoso que simule comunicação oficial de órgãos públicos
• Manipulação subliminar que cause dano à saúde ou segurança
• Interferência em processos eleitorais (Res. TSE 23.732/2024)
• Simulação de candidatos ou autoridades via chatbots

Vigilância e discriminação

• Sistemas de pontuação social (social scoring) de cidadãos
• Vigilância em massa ou rastreamento não autorizado de indivíduos
• Reconhecimento biométrico de emoções sem base legal
• Discriminação ilícita em decisões automatizadas (crédito, emprego, acesso a serviços)
• Perfilamento racial, étnico, religioso ou político

Atividades ilegais

• Fraude, phishing, engenharia social ou esquemas financeiros ilícitos
• Desenvolvimento de malware, ransomware ou ferramentas de intrusão
• Geração de armas biológicas, químicas, nucleares ou radiológicas
• Violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros
• Contornar controles de exportação ou sanções aplicáveis

Uso profissional sem supervisão

• Apresentar outputs como diagnóstico médico, prescrição ou aconselhamento de saúde sem supervisão de profissional habilitado
• Apresentar outputs como aconselhamento jurídico sem supervisão de advogado
• Utilizar para decisões autônomas em administração da Justiça sem revisão humana
• Tomar decisões críticas de crédito, emprego ou segurança pública baseadas exclusivamente em outputs do modelo sem supervisão humana adequada

Obrigações adicionais para desenvolvedores (B2B)

Se você integra a API da Polar em seus produtos, você também deve:

• Informar seus usuários finais que as respostas são geradas por inteligência artificial
• Implementar mecanismos de supervisão humana proporcionais ao risco da aplicação
• Não remover ou ocultar indicadores de conteúdo gerado por IA
• Propagar esta AUP aos seus usuários finais em seus próprios termos de serviço
• Responder prontamente a notificações de violação enviadas pela Polar
• Manter registros de uso que permitam auditoria de compliance

Setores de alto risco

O uso dos Serviços nos seguintes setores requer cuidados adicionais e supervisão humana obrigatória, conforme classificação de risco do PL 2338/2023:

• Saúde e diagnóstico médico
• Administração da Justiça e aconselhamento jurídico
• Decisões de crédito e scoring financeiro
• Recrutamento e gestão de pessoas
• Educação e avaliação de alunos
• Segurança pública e investigação criminal
• Infraestruturas críticas

Nestes setores, é obrigatório incluir disclaimers claros para usuários finais e manter documentação de governança de IA.

Como reportar violações

Se você identificar uso dos Serviços em violação desta AUP, reporte para urso@polarai.com.br. Investigaremos todos os relatos e tomaremos as medidas cabíveis, que podem incluir suspensão imediata do acesso.

Consequências de violação

• Aviso formal por e-mail
• Suspensão temporária do acesso à API e/ou chat
• Revogação de chaves de API
• Encerramento permanente da conta
• Comunicação às autoridades competentes quando aplicável

A gravidade da medida será proporcional à natureza e reincidência da violação.