Termos de Uso

1. Quem somos e o que você aceita

O Polar Jurídico é um serviço da Meridian Labs Tecnologia LTDA, CNPJ 63.868.083/0001-55, com sede em São Paulo/SP (“Polar”). Ao criar uma conta, instalar o aplicativo ou usar o serviço, você concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Uso Aceitável. Quem contrata em nome de um escritório declara ter poderes para vinculá-lo.

2. O que é o serviço

O Polar Jurídico é uma ferramenta de trabalho para a advocacia, com inteligência artificial. Hoje o serviço compreende:

• aplicativo para computador (Windows e macOS), onde o trabalho com os autos acontece;
• acompanhamento pelo navegador e pelo celular: casos, tarefas, prazos, andamentos e perguntas;
• pesquisa de jurisprudência e legislação, com conferência das citações na fonte oficial;
• redação e revisão de peças, contratos e pareceres, e análise de autos;
• captura de publicações e andamentos em fontes oficiais, com apoio ao controle de prazos;
• gestão do escritório: casos, clientes, equipe, acessos, auditoria e portal do cliente;
• cofre de provas, com registro da impressão digital do arquivo em rede pública de blockchain;
• consulta a tribunais e, quando você autoriza caso a caso, atos que usam o seu certificado digital.

Funcionalidades entram, mudam e saem com o tempo. Quando uma mudança retirar algo essencial do plano que você paga, avisamos com antecedência e você pode cancelar sem ônus.

3. A Polar não advoga

A Polar não é sociedade de advogados, não presta consultoria ou assessoria jurídica e não pratica atos privativos da advocacia (Lei nº 8.906/1994). O serviço é instrumento de trabalho de quem está habilitado a advogar, ou de estudante de Direito no plano Acadêmico, para fins de estudo.

Tudo o que o serviço produz é minuta. Pesquisas, peças, resumos, cálculos de prazo, análises de risco e alertas são apoio ao seu julgamento profissional, e não o substituem. A conferência de citações reduz o erro, mas não o elimina. Cabe a você:

• ler, revisar e assinar o que for apresentado em juízo, a cliente ou a terceiro;
• conferir prazos no ato oficial e no sistema do tribunal. O prazo calculado pelo serviço é auxílio;
• conferir precedentes, dispositivos legais e a vigência das normas citadas;
• decidir a estratégia do caso e responder por ela perante o cliente e a OAB.

4. Cadastro, conta e escritório

• O serviço é para maiores de 18 anos. A entrada pode depender de convite ou de fila de espera.
• Os dados de cadastro têm de ser verdadeiros, inclusive CPF ou CNPJ e, quando pedido, inscrição na OAB.
• A conta é pessoal e o assento é de uma pessoa. Não compartilhe senha nem assento. Você responde pelo que for feito com as suas credenciais.
• Num escritório, quem o criou administra equipe, acessos e cobrança. Um caso pertence a quem o criou, e os colegas só o veem com concessão explícita.
• O plano Acadêmico é para estudante regularmente matriculado em curso de Direito, com comprovante conferido no cadastro e revalidado a cada 12 meses. Serve para estudo: as peças saem marcadas como uso acadêmico e o plano tem limites próprios. Documento falso ou de terceiro encerra a conta.

5. Certificado digital e tribunais

O certificado digital é seu e permanece sob o seu controle. Nenhum ato que o utilize (consulta autenticada, download de autos, protocolo) é feito sem a sua autorização expressa para aquele ato, com a peça e o destino à vista. Você responde pelo que autorizar. O serviço depende dos sistemas dos tribunais e de fontes oficiais, que ficam fora do ar, mudam e atrasam: a Polar não responde por indisponibilidade ou erro dessas fontes.

6. Planos, crédito e cobrança

• O serviço é vendido por assinatura mensal, por assento. Planos e preços vigentes estão em polarai.com.br/juridico.
• Cada assento traz um crédito de uso mensal. Cada pedido consome crédito conforme o tamanho do trabalho, e o consumo aparece na tela. O crédito incluso vale para o ciclo e não acumula.
• Acabado o crédito, o serviço para de gerar até o ciclo seguinte, salvo se você liberar excedente com um teto que você define. Sem teto definido, não há cobrança de excedente. O excedente é cobrado no cartão ao atingir o gatilho ou no fim do ciclo.
• Crédito avulso comprado por PIX ou boleto é pré-pago e não tem excedente automático.
• Teste grátis. Quando oferecido, tem prazo e crédito próprios, não exige cartão e não vira cobrança sem o seu aceite. O crédito do teste que sobrar expira com ele.
• Cobrança não paga suspende a geração. Os dados ficam preservados pelo prazo da Política de Privacidade.
• Reajuste de preço é avisado com 30 dias de antecedência e vale a partir do ciclo seguinte.
• Emitimos nota fiscal de serviço para os pagamentos recebidos.

7. Cancelamento e reembolso

• Você cancela quando quiser, pela área da conta. O acesso segue até o fim do ciclo já pago.
• Mensalidade de ciclo em curso e crédito já consumido não são reembolsados. Crédito avulso não utilizado pode ser reembolsado em até 30 dias da compra, mediante pedido.

8. O que é seu e o que é nosso

O que você traz é seu. Autos, documentos, provas, modelos de peça, posições do escritório e tudo o mais que você envia continuam seus ou do seu cliente. A Polar não adquire direito sobre esse conteúdo e só o trata para prestar o serviço.

O que você produz é seu. As minutas e análises geradas para você podem ser usadas livremente na sua atividade. A Polar não reivindica propriedade sobre elas. Pedidos parecidos de pessoas diferentes podem gerar textos parecidos.

O serviço é nosso. Aplicativo, site, marca, acervo organizado de jurisprudência, métodos de conferência, instruções internas dos assistentes e documentação são da Polar. Estes Termos dão licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa. Não é permitido copiar, revender, fazer engenharia reversa, extrair o acervo em massa nem tentar obter as instruções internas do serviço.

9. Sigilo e dados

Tratamos o conteúdo dos seus casos como confidencial. Os arquivos do caso no aplicativo ficam no seu computador, e para a busca funcionar sobe apenas o texto extraído. Seus dados não treinam modelo nenhum, nem nosso nem de terceiros. Quanto aos dados pessoais de clientes, partes e terceiros que aparecem nos autos, o escritório é o controlador e a Polar atua como operadora, seguindo as suas instruções. Os detalhes estão na Política de Privacidade, na página de LGPD e em Segurança e dados.

10. Limites de responsabilidade

Inteligência artificial erra: pode omitir, inventar ou desatualizar. O serviço existe para acelerar o trabalho de um profissional que confere o resultado, e é entregue nessa condição. A Polar não garante êxito em demanda, nem que uma minuta esteja pronta para protocolo sem revisão.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Polar por danos diretos fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. A Polar não responde por lucros cessantes, perda de prazo, perda de chance ou outros danos indiretos decorrentes do uso de minuta, cálculo ou alerta sem a conferência descrita na seção 3.

Nada aqui afasta a responsabilidade da Polar por dolo, culpa grave, violação do dever de sigilo ou de direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do consumidor.

11. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar e publicamos a situação em polarai.com.br/juridico/status. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Níveis de serviço específicos podem ser contratados no plano Max. Não deixe para gerar ou protocolar uma peça no último minuto do prazo contando com o serviço.

12. Suspensão e encerramento

• Podemos suspender ou encerrar a conta que viole estes Termos ou a Política de Uso Aceitável, com aviso prévio sempre que possível.
• Você encerra a conta pela área da conta ou por e-mail.
• Encerrada a conta, você tem acesso aos seus dados para exportação pelo prazo da Política de Privacidade, e depois eles são removidos.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudança relevante é avisada por e-mail ou dentro do aplicativo com 30 dias de antecedência. Continuar usando depois da vigência significa aceitar a nova versão, e quem não concordar pode cancelar antes dela.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para contato@polarai.com.br